Questões de Concurso

Um órgão da Câmara Municipal de Palmas (TO) necessita adquirir mobiliário para a nova sede administrativa. O setor de compras foi instruído a iniciar o processo licitatório, observando rigorosamente a Lei nº 14.133/2021. Considerando os agentes públicos responsáveis pela condução do procedimento licitatório, conforme a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta corretamente a designação e os requisitos para a atuação desses agentes.

(a)

A autoridade máxima do órgão deve designar preferencialmente um servidor público efetivo ou empregado público com formação compatível com as atribuições relacionadas a licitações e contratos, vedada a designação de cônjuge ou companheiro de licitantes.

(b)

Apenas servidores públicos efetivos podem atuar como agentes públicos em licitações, sendo vedada a participação de empregados públicos de empresas estatais, independentemente de sua formação.

(c)

O agente de contratação pode ser qualquer cidadão com notório saber em direito administrativo, desde que aprovado em concurso público específico para essa função, sem necessidade de vínculo com o órgão licitante.

(d)

A lei permite que um mesmo agente público atue em todas as fases do procedimento licitatório, incluindo a elaboração do edital, o julgamento das propostas e a homologação do processo, a fim de garantir a celeridade.

(e)

A designação de agentes públicos para conduzir licitações é opcional, podendo a autoridade máxima delegar essa função a um comitê externo formado por consultores privados com experiência em contratos públicos.