Questões de Concurso

Um órgão da Câmara Municipal de Curitiba, ao planejar a contratação de serviços de consultoria para a elaboração de um novo plano diretor, precisa seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. A autoridade máxima do órgão designou um servidor efetivo, com reconhecida experiência em gestão pública e contratos administrativos, para conduzir o procedimento licitatório. Contudo, surgiu a dúvida se este servidor poderia atuar em todas as fases do processo, desde a elaboração do termo de referência até a adjudicação do contrato.

(a)

Sim, o servidor efetivo, por sua experiência, pode conduzir todas as fases da licitação, garantindo a continuidade e a eficiência do processo.

(b)

Não, o servidor designado deve se limitar à fase preparatória e à divulgação do edital, sendo vedada sua atuação nas fases de julgamento e habilitação para evitar conflitos de interesse.

(c)

O servidor pode atuar em todas as fases, desde que não possua parentesco até o terceiro grau com nenhum dos potenciais licitantes ou com os membros do órgão de controle interno.

(d)

É vedada a designação simultânea do mesmo agente público para atuar em funções distintas e suscetíveis a risco no mesmo procedimento licitatório, em observância ao princípio da segregação de funções.

(e)

O servidor só poderá atuar nas fases de habilitação e julgamento, pois a fase preparatória e a divulgação do edital são de responsabilidade exclusiva da autoridade máxima do órgão.