Questões de Concurso

Uma assessoria legislativa está elaborando um parecer sobre a constitucionalidade de um projeto de lei que visa regulamentar o uso de aplicativos de transporte em âmbito municipal. O parecer deve analisar a adequação da proposta às normas constitucionais e à legislação infraconstitucional pertinente. Qual das seguintes abordagens é fundamental para a elaboração de um parecer jurídico legislativo tecnicamente sólido e juridicamente defensável?

(a)

Focar exclusivamente na análise da conveniência e oportunidade da matéria, sem aprofundar a análise de vícios formais ou materiais.

(b)

Realizar uma análise exaustiva da jurisprudência dos tribunais superiores sobre temas correlatos, mesmo que não diretamente aplicáveis ao caso concreto, para fundamentar a opinião.

(c)

Examinar a conformidade do projeto com a Constituição Federal, as leis federais aplicáveis, a jurisprudência consolidada e a doutrina majoritária, emitindo uma opinião técnica fundamentada sobre a sua legalidade e constitucionalidade.

(d)

Limitar a análise aos aspectos formais da proposição, como a observância das regras de técnica legislativa, desconsiderando o mérito da matéria.

(e)

Basear a fundamentação do parecer em opiniões pessoais e em argumentos de autoridade sem a devida demonstração de sua aplicabilidade ao caso.