Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC609842

notificar erro

A Câmara Municipal de uma cidade de médio porte necessita adquirir novos equipamentos de informática para o plenário e gabinetes dos vereadores. Para garantir a economicidade e a legalidade do processo, a administração decidiu realizar uma licitação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a aplicação desta lei abrange quais entidades no âmbito do Poder Legislativo?

(a)

Apenas as licitações realizadas pelo Poder Executivo, pois o Legislativo possui autonomia para definir seus próprios procedimentos.

(b)

Exclusivamente os órgãos do Poder Legislativo da União, como o Congresso Nacional, excluindo as esferas estadual e municipal.

(c)

Os órgãos do Poder Legislativo, incluindo o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores, quando no desempenho de função administrativa.

(d)

Somente as contratações de bens e serviços de alta complexidade tecnológica realizadas pelo Poder Legislativo.

(e)

A lei se aplica apenas às licitações de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Legislativo.