Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC609903

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Um cidadão de Três Corações (MG) deseja conhecer os limites e as competências do Poder Executivo municipal, bem como os direitos e deveres dos servidores públicos locais. Para obter essa informação de forma oficial e organizada, ele deve consultar um documento fundamental que estabelece as normas gerais de organização do município, adaptando a Constituição Federal à realidade local.

(a)

Regimento Interno da Câmara Municipal, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Poder Legislativo.

(b)

Plano Diretor Municipal, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano e o uso do solo.

(c)

Lei Orgânica do Município de Três Corações (MG), que é a lei fundamental do município.

(d)

Código Tributário Municipal, que rege a arrecadação de impostos e taxas no município.

(e)

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que trata especificamente dos direitos e deveres dos servidores.