A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os os requisitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. A mesma lei, em conjunto com a Lei nº 8.142/1990, que trata do financiamento e da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), define as bases para a organização e o funcionamento deste sistema. Considerando esses marcos legais, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma atribuição da União no âmbito do SUS, conforme previsto nessas leis?