Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC609951

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma para a saúde no Brasil, consagrando-a como um direito de todos e dever do Estado. Esse princípio fundamental orienta a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

A saúde é um direito individual, mas sua garantia é de responsabilidade exclusiva da família e da comunidade, não havendo dever estatal na sua promoção.

(b)

O dever do Estado em garantir a saúde abrange apenas a assistência curativa em hospitais públicos, excluindo ações de prevenção e promoção.

(c)

A Constituição Federal de 1988 assegura a saúde como um direito de todos e dever do Estado, o que implica a obrigatoriedade de o poder público prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

(d)

O direito à saúde previsto na Constituição é condicionado à capacidade de pagamento do indivíduo, sendo um serviço de natureza privada.

(e)

A responsabilidade do Estado em relação à saúde é limitada à formulação de políticas, sem a obrigação de garantir o acesso efetivo aos serviços de saúde.