Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC609955

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A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Essa lei é um marco fundamental para a consolidação do SUS, pois regulamenta aspectos cruciais para o seu funcionamento. Qual dos seguintes aspectos é diretamente regulamentado por esta lei?

(a)

A definição das diretrizes curriculares para os cursos de graduação em saúde, estabelecendo os conteúdos mínimos a serem abordados.

(b)

A criação do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a regulamentação das transferências de recursos financeiros do Ministério da Saúde para estados, municípios e Distrito Federal.

(c)

A organização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e suas competências na fiscalização de produtos e serviços de saúde.

(d)

A regulamentação da formação de consórcios intermunicipais para a gestão compartilhada de serviços de saúde.

(e)

A estrutura e o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e suas modalidades de atendimento.