Durante uma reunião do Conselho Municipal de Saúde de uma cidade do interior de Minas Gerais, foram discutidas as diretrizes para a alocação de recursos e a organização dos serviços de saúde para o próximo ano. Um dos conselheiros levantou a questão da necessidade de garantir que as decisões tomadas pelo gestor municipal estejam em conformidade com as leis e normas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange à responsabilidade sanitária das instâncias gestoras. Qual órgão colegiado tem a prerrogativa de deliberar sobre essas diretrizes e fiscalizar sua execução?