A Prefeitura de Westfália (RS) planeja criar uma nova entidade para gerenciar o serviço de saneamento básico do município, garantindo maior autonomia e especialização na gestão desse serviço essencial. A Constituição Federal prevê que a criação de autarquias e a autorização para a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações dependem de lei específica. Essa forma de organização, onde a pessoa jurídica criada não pertence diretamente à estrutura da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, mas atua em nome deles, é caracterizada como: