Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC610012

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O prefeito de Westfália (RS) está planejando a execução do orçamento público para o próximo ano. Para garantir responsabilidade fiscal, deve observar os limites e regras estabelecidos na legislação específica. Qual é o principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)?

(a)

Permitir gastos públicos ilimitados para o desenvolvimento municipal.

(b)

Estabelecer normas para a gestão fiscal responsável, promovendo equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

(c)

Autorizar a contratação de empréstimos sem restrições por parte dos entes federativos.

(d)

Isentar os municípios da prestação de contas ao Tribunal de Contas.