Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC610015

notificar erro

Durante uma investigação sobre o acesso a informações públicas, um servidor municipal de Westfália (RS) recebeu um pedido formal para fornecer dados sobre contratos administrativos. Considerando a legislação vigente, qual é o principal direito assegurado ao cidadão em relação ao acesso a essas informações?

(a)

O cidadão tem direito ao acesso irrestrito a todas as informações, inclusive aquelas sigilosas, independentemente de justificativa.

(b)

O cidadão pode solicitar informações públicas, e o órgão deve fornecer os dados, salvo quando houver sigilo legalmente previsto.

(c)

O acesso a informações públicas é facultativo e depende da autorização prévia do chefe do órgão público.

(d)

Informações sobre contratos administrativos são sempre sigilosas e não podem ser divulgadas.