Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação

FC610110

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A Lei Municipal nº 5.149/2025, ao dispor sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cataguases, visa a otimizar o funcionamento do Poder Legislativo e aprimorar a prestação de serviços aos cidadãos. A referida lei detalha a organização interna, as competências de cada setor e as relações hierárquicas entre os diferentes órgãos que compõem a Câmara.

(a)

A lei estabelece a criação de novas secretarias municipais, vinculadas diretamente à Câmara, para gerenciar áreas como saúde e educação.

(b)

A estrutura administrativa definida pela lei inclui a Mesa Diretora, gabinetes dos vereadores, diretorias legislativas, administrativas e financeiras.

(c)

O principal objetivo da Lei nº 5.149/2025 é a extinção de cargos comissionados, promovendo a nomeação exclusiva de servidores efetivos.

(d)

A lei determina a fusão da Câmara Municipal com a Prefeitura, unificando os poderes Executivo e Legislativo sob uma única gestão.

(e)

A nova estrutura administrativa foca na descentralização total das decisões, eliminando a necessidade de aprovação da Mesa Diretora para atos cotidianos.