Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação

FC610112

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A Lei Municipal nº 3.245/2003 estabelece diretrizes para a reorganização administrativa e funcional da Câmara Municipal de Cataguases. Um servidor recém-admitido busca compreender as bases legais que regem a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo local. Ao consultar a referida lei, ele poderá encontrar disposições sobre:

(a)

A criação de novos impostos municipais e a definição de alíquotas para serviços de transporte público.

(b)

A competência exclusiva do Poder Executivo para a elaboração do plano diretor do município e suas atualizações.

(c)

A estrutura de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do legislativo, bem como a organização de suas diretorias e departamentos.

(d)

As regras para a realização de obras de infraestrutura urbana, como pavimentação de ruas e construção de praças.

(e)

A definição dos limites territoriais do município e a sua divisão em distritos administrativos.