Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicado à Administração Pública
Durante um processo administrativo em Itupeva, um cidadão alegou que seus dados pessoais foram utilizados sem consentimento para fins diversos do informado inicialmente. Segundo a LGPD, em quais situações o tratamento de dados pessoais pode ocorrer sem o consentimento do titular?
