Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC610171

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Um servidor público de Itupeva recebeu dados pessoais de cidadãos para cadastro em sistema municipal. Ele deve garantir o tratamento adequado desses dados conforme a legislação vigente. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual é o principal objetivo dessa lei?

(a)

Impedir o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular em qualquer situação.

(b)

Impedir o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e empresas privadas.

(c)

Fiscalizar o uso e tratamento de dados pessoais para aplicar sanções criminais.

(d)

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade da pessoa natural.