Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC610172

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O município de Itupeva está organizando um evento cultural e deseja saber qual ente federativo possui autonomia para legislar sobre cultura. Considerando a Constituição Federal de 1988, qual é a competência legislativa dos estados em relação aos municípios?

(a)

Os municípios possuem competência legislativa plena, inclusive para legislar sobre questões de interesse local.

(b)

Os estados não possuem competência legislativa sobre os municípios, que são autônomos.

(c)

Os estados têm competência para legislar sobre assuntos de interesse regional, inclusive sobre os municípios.

(d)

Os municípios não possuem autonomia legislativa, cabendo aos estados legislar sobre eles exclusivamente.