Maria, servidora pública, deixou de apresentar documentos exigidos para a comprovação de tempo de serviço em um processo administrativo para fins de aposentadoria. Após 3 anos, a administração pública decidiu rever a situação e negar o pedido de aposentadoria. Considerando o prazo para a administração rever seus atos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o instituto aplicável ao caso.