Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC610176

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O servidor público João recebeu um ato administrativo que estabelece uma nova regra para o funcionamento de seu setor. Considerando os elementos essenciais do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um requisito indispensável para a validade desse ato.

(a)

A existência de motivação, que é a exposição dos motivos que justificam a prática do ato.

(b)

A publicação do ato em jornal de grande circulação, para garantir a publicidade ampla.

(c)

A manifestação de vontade unilateral da administração, que pode ser tácita ou expressa.

(d)

A concordância do destinatário do ato para que ele produza efeitos jurídicos.

(e)

A assinatura do chefe do Poder Executivo, independentemente do órgão de origem do ato.