Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicado à Administração Pública

FC610178

notificar erro

Um ato administrativo que concedeu licença ambiental a uma empresa foi posteriormente constatado que houve fraude na documentação apresentada. A administração pública decide extinguir o ato. Considerando as formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto à possibilidade e natureza dessa extinção.

(a)

A anulação é a forma adequada, pois o ato é inválido devido a vício de ilegalidade.

(b)

A revogação deve ser aplicada, pois a administração pode desistir do ato por conveniência.

(c)

A cassação é adequada, pois o ato foi praticado com vício de forma.

(d)

A convalidação pode ser feita para corrigir o vício e manter o ato válido.

(e)

O ato não pode ser extinto, pois já produziu efeitos jurídicos irreversíveis.