Questões de Concurso

Em uma reunião de planejamento de um centro de referência em saúde do idoso, a equipe discute as principais diretrizes de atuação para garantir os direitos e o bem-estar dessa população. É fundamental que os profissionais conheçam o arcabouço legal que protege especificamente os idosos, assegurando-lhes dignidade e acesso a serviços adequados.

(a)

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa, embora importante, não possui força de lei e serve apenas como um guia de boas práticas.

(b)

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece normas de proteção e direitos específicos para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sendo um instrumento legal fundamental.

(c)

O Código Civil é o único diploma legal que trata dos direitos dos idosos, garantindo-lhes prioridade em todos os serviços públicos e privados.

(d)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é o principal instrumento para garantir os direitos dos idosos, focando em sua inclusão educacional.

(e)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estende seus efeitos para a população idosa, garantindo-lhes os mesmos direitos e proteções.