Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ubatuba (SP)

FC610501

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No contexto da organização política-administrativa do Município de Ubatuba, a Lei Orgânica estabelece competências privativas e concorrentes. Sobre essa divisão, qual das alternativas descreve corretamente uma competência privativa do Município?

(a)

Legislar sobre direito penal e processual penal no território municipal.

(b)

Legislar sobre interesse local, incluindo a administração dos serviços públicos municipais, como transporte e iluminação pública.

(c)

Estabelecer normas gerais de educação em todo o território nacional.

(d)

Regular a política monetária e cambial do país.