Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ubatuba (SP)

FC610502

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Um servidor público municipal de Ubatuba foi surpreendido com uma penalidade administrativa por suposta infração disciplinar. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Ubatuba, qual princípio deve nortear o processo administrativo disciplinar para garantir a legalidade e a ampla defesa?

(a)

O processo deve ser conduzido com sigilo absoluto, sem direito à defesa do servidor.

(b)

O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo para apresentação de defesa e recursos.

(c)

A penalidade pode ser aplicada imediatamente, sem necessidade de processo formal.

(d)

O servidor deve ser automaticamente exonerado ao ser acusado, sem direito a recurso.