Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Ubatuba (SP)

FC610519

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A Lei Orgânica de Ubatuba menciona a participação popular como um dos pilares da administração pública. Em relação a essa participação, qual afirmativa é correta?

(a)

Os cidadãos podem propor emendas à Lei Orgânica com a assinatura de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

(b)

A participação popular é restrita apenas a audiências públicas, sem possibilidade de iniciativa popular.

(c)

O acesso a documentos públicos é proibido, visando proteger informações sensíveis.

(d)

A participação da população nas decisões é opcional e não influencia o planejamento municipal.