Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 194, de 2023, estabelece a estrutura administrativa e operacional da Guarda Municipal de Aracaju, definindo suas competências e organização. A legislação visa aprimorar a atuação do órgão na segurança pública municipal. Considerando o disposto na referida lei, analise as afirmativas a seguir.

(a)

A Guarda Municipal de Aracaju, sob a égide da Lei Complementar nº 194/2023, terá sua estrutura organizacional definida em regulamento próprio, podendo ser composta por diretorias, coordenadorias e núcleos, com foco na eficiência e integração de suas atividades.

(b)

A lei prevê que a Guarda Municipal de Aracaju poderá ser integrada por servidores de outras carreiras de segurança pública, desde que cedidos por órgãos estaduais ou federais, para suprir deficiências de efetivo.

(c)

A Lei Complementar nº 194/2023 estabelece que a Guarda Municipal de Aracaju terá como sua principal atribuição a fiscalização de trânsito, podendo, inclusive, aplicar multas e apreender veículos em caráter exclusivo, sem prejuízo de outras competências.

(d)

A estrutura operacional da Guarda Municipal de Aracaju, conforme a Lei Complementar nº 194/2023, será composta exclusivamente por guardas municipais em regime de tempo integral, vedada a contratação de pessoal temporário ou a prestação de serviços por terceiros.

(e)

A Lei Complementar nº 194/2023 define que a Guarda Municipal de Aracaju terá competência para atuar na proteção de bens, serviços e instalações do município, bem como na prevenção e combate ao uso de drogas em áreas públicas.