Questões de Concurso

Um servidor recém-nomeado para um cargo efetivo no município de Anchieta precisa tomar posse e iniciar suas atividades. Ele tem dúvidas sobre os prazos legais para que esses procedimentos sejam realizados e as consequências de seu descumprimento. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Anchieta (Lei Complementar nº 27/2012), qual o prazo máximo para a posse e para o início do exercício, e o que acontece caso esses prazos não sejam cumpridos?

(a)

O prazo para posse é de 15 dias, prorrogável por igual período, e o início do exercício deve ocorrer em até 30 dias após a posse, sob pena de exoneração.

(b)

A posse deve ocorrer em até 30 dias da nomeação, prorrogáveis por mais 30 dias, e o servidor tem 15 dias após a posse para entrar em exercício, sob pena de o ato de nomeação ser tornado sem efeito.

(c)

O servidor tem 30 dias para tomar posse, contados da publicação do ato de nomeação, e 15 dias após a posse para iniciar o exercício, sendo que a não observância do prazo de exercício resulta em exoneração de ofício.

(d)

O prazo legal para posse é de 45 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, e o início do exercício deve ocorrer em até 10 dias após a posse, caso contrário, o servidor perde o cargo.

(e)

A posse deve ser realizada em até 20 dias da nomeação, sem prorrogação, e o exercício deve ser iniciado em até 10 dias após a posse, sob pena de nulidade do ato de nomeação.