Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no município de Cantagalo (PR) busca compreender as normas que regem sua atuação e a estrutura administrativa local. Ele se depara com a Lei Orgânica do Município, que estabelece as bases para a organização político-administrativa e a transparência dos atos públicos. Considerando os preceitos da Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental da organização territorial e da transparência.

(a)

A Lei Orgânica determina que o município de Cantagalo se subdivide administrativamente em apenas dois distritos: Marquinho e Goioxim, e a publicidade dos atos administrativos deve ser realizada exclusivamente por meio de jornais de circulação estadual.

(b)

A autonomia municipal é garantida pela Constituição Federal e Estadual, a sede administrativa é a cidade de Cantagalo, e os atos municipais que alteram, criam ou extinguem direitos devem ser obrigatoriamente veiculados em órgão oficial municipal credenciado.

(c)

O município de Cantagalo é dividido em quatro distritos, incluindo Jacutinga e um quarto distrito ainda a ser nomeado, e a divulgação dos atos oficiais pode ser feita por meio de redes sociais da prefeitura, sem necessidade de publicação formal.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que a sede administrativa é o distrito de Marquinho, e a transparência é garantida pela divulgação de todos os atos em audiências públicas mensais, dispensando a publicação oficial.

(e)

A divisão distrital oficial de Cantagalo para fins administrativos é composta por Marquinho, Goioxim e Jacutinga, e o dever de fornecer certidões por parte do Executivo e Legislativo pode ser cumprido em um prazo máximo de 30 dias.