Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Cantagalo (PR) está analisando as competências do município e os serviços públicos oferecidos à população, conforme a Lei Orgânica. Ele observa que a lei delimita o campo de atuação do município e estabelece normas para a prestação de serviços, como o transporte coletivo. Com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica da permissão de serviços públicos municipais e as competências relacionadas à limpeza de imóveis.

(a)

A permissão de serviços públicos municipais de transporte é concedida em caráter definitivo, mediante contrato administrativo após licitação, e o proprietário de lote urbano tem 30 dias para realizar a limpeza após notificação.

(b)

A permissão de serviços públicos municipais é de natureza precária, formalizada por decreto governamental e revogável a qualquer tempo pelo Executivo, e o prazo para limpeza de imóvel urbano após notificação é de 15 dias, sob pena de execução pela prefeitura.

(c)

Serviços públicos municipais, como o transporte coletivo, são obrigatoriamente concedidos por meio de permissão, e o proprietário de lote tem o direito de não realizar a limpeza, pois é responsabilidade exclusiva da prefeitura.

(d)

A permissão de serviços públicos é uma forma de outorga que exige autorização prévia da Câmara Municipal e formalização via contrato administrativo, e o prazo para limpeza de imóvel é de 5 dias.

(e)

A prestação de serviços públicos de transporte é sempre realizada diretamente pelo município, sem a necessidade de concessão ou permissão, e não há prazo legal para a limpeza de imóveis urbanos.