Questões de Concurso

Uma servidora pública municipal, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares. A administração pública, ao analisar o pedido, verificou que a legislação municipal que rege o estatuto dos servidores prevê um período máximo de 3 anos para essa modalidade de licença, renovável por igual período, mediante aprovação da autoridade competente. A servidora alega ter direito à licença pelo período que solicitou, com base em sua necessidade pessoal.

(a)

A administração pública deve conceder a licença pelo período integral solicitado pela servidora, pois a necessidade particular é o único critério para a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.

(b)

A licença para tratar de assuntos particulares, por ser um direito do servidor, deve ser concedida independentemente de qualquer prazo ou aprovação, conforme a vontade do servidor.

(c)

A administração pública deve indeferir o pedido integralmente, pois a legislação municipal estabelece um limite máximo de 3 anos, não havendo possibilidade de renovação, o que impede a concessão do período solicitado.

(d)

A administração pública deve conceder a licença pelo período máximo previsto em lei, qual seja, 3 anos, e informar à servidora sobre a possibilidade de renovação, caso as condições legais sejam atendidas e a autoridade competente aprove.

(e)

A servidora tem direito à licença pelo tempo que desejar, pois o Estatuto do Servidor Público Federal, que é aplicável a todos os servidores municipais, não estabelece limites para licença para tratar de assuntos particulares.