Um servidor público municipal de Westfália (RS) está elaborando um parecer sobre o financiamento de entidades que atuam na área da saúde. Ele precisa verificar a constitucionalidade de um repasse de recursos públicos para uma instituição privada com fins lucrativos que oferece serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Constituição Federal estabelece diretrizes claras sobre a participação privada e o uso de verbas públicas nesse contexto.