Questões de Concurso

Uma assistente social de Westfália (RS) atua no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade. Ela precisa orientar uma mãe sobre os direitos de seu filho adolescente, que se encontra em conflito com a lei. A profissional deve embasar sua orientação nos preceitos legais que garantem a proteção integral e os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em todo o território nacional, assegurando-lhes o pleno desenvolvimento.

(a)

O adolescente em conflito com a lei deve ser submetido a medidas socioeducativas rigorosas, como o internamento compulsório, sem direito a acompanhamento psicológico ou familiar.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o adolescente, ao cometer ato infracional, perde todos os seus direitos fundamentais, sendo tratado como um adulto infrator.

(c)

O ECA assegura ao adolescente em conflito com a lei o direito à defesa técnica, ao contraditório e à ampla defesa, além de prever medidas socioeducativas que visam à sua reeducação e reintegração social, priorizando o seu bem-estar.

(d)

A responsabilidade pela conduta do adolescente em conflito com a lei é exclusivamente dos pais, que devem ser penalizados com prisão, independentemente de qualquer medida aplicada ao menor.