Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu artigo 2º, a lei define a saúde como um direito fundamental do ser humano. Considerando a redação original e suas atualizações, analise as afirmativas sobre o dever do Estado e os direitos individuais.

(a)

A saúde é um dever exclusivo do Estado brasileiro, sendo vedada qualquer participação ou responsabilidade da sociedade civil na promoção, proteção e recuperação da saúde.

(b)

O Estado tem o dever de garantir a saúde por meio da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doenças e agravos, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(c)

A saúde é um dever do ser humano para consigo mesmo, e o Estado tem a responsabilidade secundária de prover as condições indispensáveis apenas em casos de incapacidade individual comprovada.

(d)

O direito à saúde é garantido pelo Estado, mas sua efetivação depende exclusivamente da iniciativa privada, cabendo ao poder público apenas a fiscalização.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um dever do Estado, mas a responsabilidade pela promoção, proteção e recuperação recai integralmente sobre o indivíduo e sua família.