Questões de Concurso

Uma mulher relata em um centro de referência que sofreu agressões físicas e psicológicas repetidas por parte de seu companheiro, além de ameaças e controle financeiro. Ela busca orientação sobre seus direitos e as medidas de proteção disponíveis para garantir sua segurança e a de seus filhos menores.

(a)

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, prevê mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo a aplicação de medidas protetivas de urgência e o encaminhamento para redes de apoio.

(b)

A Lei de Alienação Parental é o principal instrumento legal para lidar com casos de violência psicológica e controle financeiro em relacionamentos conjugais, oferecendo proteção imediata à vítima.

(c)

O Código Civil brasileiro é suficiente para garantir a proteção da mulher em situações de violência doméstica, pois estabelece regras claras sobre a dissolução de uniões estáveis e a guarda dos filhos.

(d)

A Lei de Execução Penal é o recurso mais eficaz para a mulher vítima de violência, pois permite a prisão imediata do agressor com base em denúncias formais.

(e)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) oferece as ferramentas jurídicas necessárias para a proteção de mulheres em situação de violência, focando na prevenção através da educação.