Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre seus direitos em relação ao acesso à informação e comunicação. Ele necessita de materiais em formatos acessíveis e de tecnologias assistivas para participar plenamente da vida em sociedade, incluindo o acesso a documentos públicos e a serviços digitais.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, garante o direito à acessibilidade, incluindo o acesso à informação e comunicação em formatos acessíveis e o uso de tecnologias assistivas.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal diploma legal que assegura os direitos das pessoas com deficiência visual no que tange ao acesso à informação e comunicação.

(c)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é suficiente para garantir que pessoas com deficiência visual tenham acesso a documentos públicos, pois prevê a disponibilização de informações em diversos formatos.

(d)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contém as disposições mais relevantes sobre acessibilidade para pessoas com deficiência visual no ambiente de trabalho, mas não abrange outros âmbitos sociais.

(e)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o único instrumento legal que garante o direito à informação acessível para pessoas com deficiência visual em serviços privados.