Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Igualdade Racial e Gênero

FC611200

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A Lei federal nº 10.678, de 23 de maio de 2003, com as alterações posteriores, instituiu a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) no âmbito da Presidência da República. Essa legislação representa um avanço na estruturação do Estado para o enfrentamento do racismo e da discriminação racial no Brasil.

(a)

A SEPPIR foi criada com o objetivo principal de promover a articulação de políticas públicas voltadas para a igualdade racial, o combate ao racismo e à discriminação, e a valorização da diversidade étnico-racial.

(b)

A lei estabelece que a SEPPIR tem competência exclusiva para julgar casos de racismo, sobrepondo-se ao Poder Judiciário.

(c)

A principal alteração trazida pela Lei nº 13.341/2016 foi a extinção da SEPPIR e a transferência de suas atribuições para o Ministério da Educação.

(d)

A legislação original de 2003 já previa a criação de conselhos municipais de igualdade racial, mas a lei de 2016 revogou essa previsão.

(e)

O foco da SEPPIR, conforme a lei, é exclusivamente a promoção de eventos culturais afro-brasileiros, sem intervenção em políticas sociais ou econômicas.