Questões de Concurso

Um indivíduo foi submetido a interrogatório policial em que foi agredido fisicamente e ameaçado de forma a confessar um crime que não cometeu. Posteriormente, o indivíduo buscou reparação pelos danos sofridos, alegando ter sido vítima de tratamento cruel e desumano. A situação descrita pode ser analisada sob a ótica de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

(a)

A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada pelo Decreto nº 40/1991, permite a aplicação de medidas coercitivas que envolvam sofrimento físico ou mental em casos de investigação criminal.

(b)

O Decreto nº 40/1991, que internalizou a Convenção Contra a Tortura, estabelece que nenhum Estado Parte torturará ou infligirá tratamento cruel, desumano ou degradante a qualquer pessoa sob sua jurisdição.

(c)

A Convenção Contra a Tortura, apesar de ratificada pelo Brasil, não se aplica a situações de interrogatório policial, sendo restrita a casos de condenação judicial.

(d)

O Brasil, ao ratificar o Decreto nº 40/1991, reservou-se o direito de aplicar penas cruéis em circunstâncias excepcionais, como em casos de crimes hediondos.

(e)

A Convenção Contra a Tortura apenas proíbe a tortura física, permitindo tratamentos desumanos ou degradantes que não causem dor intensa.