Questões de Concurso

Um tratado internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial foi assinado pelo Brasil. Para que este tratado produza efeitos plenos no ordenamento jurídico interno, é necessário que ele passe por um processo de incorporação. Qual o procedimento correto para que um tratado internacional, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, seja incorporado ao direito brasileiro?

(a)

Apenas a assinatura do Presidente da República é suficiente para que o tratado seja considerado parte do ordenamento jurídico brasileiro, produzindo efeitos imediatos.

(b)

O tratado internacional, após assinado pelo Presidente da República, deve ser submetido ao referendo do Congresso Nacional e, posteriormente, promulgada por decreto presidencial para ter validade interna.

(c)

A ratificação do tratado por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional é o único ato necessário para sua incorporação, dispensando-se a assinatura presidencial.

(d)

O tratado internacional, uma vez assinado pelo Presidente da República, entra automaticamente em vigor no Brasil, sem necessidade de aprovação legislativa ou referendo.

(e)

A incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro exige apenas a publicação no Diário Oficial da União, após a assinatura pelo representante legal do país.