Questões de Concurso

O Estado da Bahia, visando fortalecer as políticas de promoção da igualdade racial e combater as desigualdades históricas, promulgou uma lei estadual específica. Essa legislação busca estabelecer diretrizes e mecanismos para garantir os direitos de todos os cidadãos, independentemente de sua raça ou etnia. Ao analisar a aplicação desta lei, é fundamental compreender seu escopo e seus objetivos.

(a)

A Lei estadual nº 10.549/2006, alterada pela Lei nº 12.212/2011, estabelece que a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial é o único órgão responsável por todas as ações de combate ao racismo no estado, sem possibilidade de parcerias.

(b)

A referida legislação estadual tem como objetivo principal a criação de cotas raciais para o acesso a cargos públicos, sendo esta a única medida prevista para a promoção da igualdade racial.

(c)

A Lei estadual nº 10.549/2006, com as alterações posteriores, dispõe sobre a organização da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e estabelece diretrizes para a política estadual de promoção da igualdade racial, incluindo ações afirmativas e de combate à discriminação.

(d)

O Estatuto da Igualdade Racial, lei federal, é o único diploma legal aplicável no estado da Bahia para a promoção da igualdade racial, tornando a lei estadual redundante.

(e)

A lei estadual em questão foca exclusivamente na punição de atos de racismo, sem prever medidas preventivas ou de promoção da igualdade racial.