Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos do Município - Itaitinga (CE)

FC611243

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A Lei Orgânica Municipal, como espelho da Constituição Federal no âmbito local, detalha a estrutura e o funcionamento da administração pública. Ela define as competências, os princípios e a organização dos poderes Executivo e Legislativo, além de estabelecer direitos e deveres dos cidadãos.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e o Poder Legislativo pela Assembleia Legislativa, responsável pela criação de leis estaduais.

(b)

A organização administrativa municipal, conforme ditada pela Lei Orgânica, inclui a criação de secretarias e órgãos, sempre em conformidade com as normas federais e estaduais.

(c)

A Lei Orgânica Municipal é um documento que deve ser aprovado pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República para ter validade no município.

(d)

A competência tributária do município, definida na Lei Orgânica, permite a cobrança de impostos federais e estaduais, repassando parte da arrecadação aos cofres municipais.

(e)

A Lei Orgânica Municipal é um instrumento que garante a autonomia do município, mas suas disposições não podem divergir em nenhum aspecto das leis federais.