Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos do Município - Itaitinga (CE)

FC611245

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A autonomia política e administrativa de um município é consolidada através de sua Lei Orgânica. Este documento, que funciona como uma constituição municipal, estabelece as bases para a organização dos poderes locais e a gestão pública. O processo de sua promulgação é um marco na vida institucional de qualquer cidade.

(a)

A Lei Orgânica Municipal é elaborada e sancionada pelo Prefeito, após aprovação em votação única na Câmara Municipal, garantindo a agilidade administrativa.

(b)

A promulgação da Lei Orgânica Municipal ocorre após aprovação em dois turnos na Câmara Municipal, com um intervalo de 10 dias entre eles, e exige o voto de dois terços dos seus membros.

(c)

O Prefeito tem o poder de vetar integralmente a Lei Orgânica Municipal caso discorde de algum de seus artigos, sendo necessária nova votação para derrubar o veto.

(d)

A Lei Orgânica é promulgada pelo Poder Judiciário local, após análise de constitucionalidade, e entra em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial.

(e)

A elaboração da Lei Orgânica é de responsabilidade exclusiva de uma comissão técnica nomeada pelo governo estadual, sem participação do legislativo municipal.