Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos do Município - Itaitinga (CE)
A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa de um município, servindo como uma constituição local. Sua promulgação é um ato solene que confere autonomia ao ente federativo, e a administração municipal se organiza com base em seus preceitos.
