Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos do Município - Itaitinga (CE)

FC611267

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A administração municipal de Itaitinga, assim como em outros municípios brasileiros, é regida pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal e detalhados em sua Lei Orgânica. A organização dos poderes e a atuação dos órgãos públicos municipais visam atender às necessidades da população.

(a)

A Lei Orgânica Municipal, uma vez promulgada, não pode mais ser alterada, garantindo a estabilidade absoluta da administração municipal de Itaitinga.

(b)

A administração municipal é exercida pelo Prefeito e Secretários, cujas competências são definidas pela Lei Orgânica, que também estabelece as regras para a arrecadação de impostos municipais.

(c)

O Prefeito de Itaitinga tem a prerrogativa de sancionar ou vetar a Lei Orgânica Municipal, pois é o chefe do Poder Executivo e sua aprovação é indispensável para a vigência da norma.

(d)

A Lei Orgânica Municipal, em Itaitinga, foi elaborada sem qualquer participação popular e é um documento de pouca relevância para os fatores econômicos do município.

(e)

A administração municipal se limita à prestação de serviços básicos, não possuindo autonomia para legislar sobre tributos locais, conforme estabelecido pela Lei Orgânica.