A Lei Orgânica Municipal é o documento basilar que rege a organização político-administrativa de um município, funcionando como sua constituição particular. Ela estabelece as competências, a estrutura dos poderes e os direitos dos cidadãos, sempre em conformidade com as Constituições Federal e Estadual. Para que uma Lei Orgânica Municipal se torne válida e eficaz, ela precisa passar por um processo de aprovação rigoroso. Qual a exigência mínima de votos para a aprovação de uma Lei Orgânica Municipal em cada turno de votação na Câmara Municipal?