Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no município de Salvador (BA) busca compreender os princípios que regem a Administração Pública em âmbito federal, estadual e municipal. Ele se depara com os artigos 37 a 41 da Constituição Federal e precisa entender as diretrizes essenciais para a atuação administrativa e a organização dos cargos e empregos públicos. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios ou regras fundamentais da Administração Pública.

(a)

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a nomeação para cargo em comissão feita exclusivamente por concurso público.

(b)

Os atos administrativos devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo a exigência de concurso público para provimento de cargos efetivos uma exceção, e não a regra geral.

(c)

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público com provas e títulos, ressalvado o disposto no inciso II, que permite a livre nomeação e exoneração para cargos de confiança.

(d)

Os princípios constitucionais da Administração Pública incluem a supremacia do interesse público sobre o privado, a autotutela e a motivação obrigatória de todos os atos administrativos, exceto os de mero expediente.

(e)

A Constituição Federal estabelece que os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, não exigem qualificação profissional específica, podendo ser preenchidos por qualquer cidadão.