Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC611283

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Um servidor público municipal de Salvador (BA) está elaborando um parecer sobre a organização do Estado brasileiro e a relação entre seus entes federativos. Ao analisar a Constituição Federal, ele se depara com a forma de Estado adotada pelo Brasil e as características inerentes a essa organização. Considerando o disposto no Art. 1º da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a forma de Estado brasileira e uma de suas implicações fundamentais.

(a)

A forma de Estado adotada é a República Federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos entes federativos, sendo vedada a secessão de qualquer um deles.

(b)

O Brasil adota o Estado Unitário, onde o poder central detém toda a autonomia, e os entes subnacionais possuem apenas funções delegadas.

(c)

A forma de Estado é a Confederação, permitindo que os estados membros possuam o direito de secessão em caso de divergência política grave.

(d)

O Estado adota a Federação, onde a autonomia dos estados é limitada pela soberania exclusiva da União, sem possibilidade de autogoverno local.

(e)

A República Federativa do Brasil, como forma de Estado, permite a secessão de estados que desejarem se desvincular, desde que aprovada por referendo popular.