Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC611285

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Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de flagrante arbitrariedade por parte de agentes públicos, busca informações sobre os mecanismos de proteção de sua esfera jurídica garantidos pela Constituição. A compreensão do rol de direitos e garantias fundamentais é essencial para o exercício pleno da cidadania e para a defesa contra abusos de poder.

(a)

O direito à liberdade de expressão é absoluto e não comporta qualquer tipo de restrição, permitindo a manifestação de opiniões que incitem o ódio ou a violência.

(b)

A inviolabilidade do domicílio e das comunicações permite exceções apenas em casos de flagrante delito ou desastre, não sendo possível a interceptação telefônica autorizada judicialmente.

(c)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e a pena privativa de liberdade não será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

(d)

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.