Questões de Concurso

Um órgão público, ao planejar a aquisição de bens e serviços, deve seguir rigorosamente os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Essa legislação trouxe diversas mudanças em relação à norma anterior, visando modernizar e tornar mais eficientes os processos licitatórios e a gestão dos contratos administrativos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais que regem as licitações e contratos sob a égide da Lei nº 14.133/2021.

(a)

O princípio da vinculação ao edital, que determina que a administração e os licitantes ficam adstritos às normas e condições do edital, é um dos pilares da nova lei.

(b)

O princípio da igualdade, que garante que todos os licitantes recebam tratamento isonômico, é o único princípio a ser observado, pois os demais foram revogados.

(c)

A lei prevê o princípio da adjudicação compulsória, obrigando a administração a contratar o vencedor, independentemente de sua habilitação.

(d)

O princípio da publicidade, embora importante, pode ser flexibilizado em licitações de menor vulto para agilizar o processo.

(e)

A nova lei introduziu o princípio da discricionariedade administrativa, permitindo que o gestor público escolha livremente o critério de julgamento mais conveniente.