Um servidor público civil do Estado de Alagoas, após cumprir o período legal de estágio probatório, adquiriu estabilidade em seu cargo efetivo. Ele passou a ter, como contrapartida, a garantia de permanência no serviço público, salvo em casos excepcionais previstos em lei. De acordo com a Lei estadual nº 5.247/1991, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, qual o prazo mínimo de efetivo exercício para a aquisição dessa estabilidade?