Questões de Concurso

A servidora pública Ana, lotada em uma autarquia estadual de Alagoas, foi aprovada em concurso público para um cargo efetivo e aguarda sua nomeação. Ela tem dúvidas sobre quais direitos e deveres regem sua futura relação com o Estado, especialmente após a posse. A Lei nº 5.247/1991, que estabelece o Regime Jurídico Único dos servidores civis do Estado, é a norma que definirá o arcabouço legal de sua atuação.

(a)

De acordo com a Lei nº 5.247/1991, a estabilidade no serviço público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, garantindo a proibição de dispensa sem justa causa ou por motivos políticos.

(b)

A referida lei assegura que o piso vencimental dos servidores civis do Estado de Alagoas não pode ser inferior ao salário mínimo nacional e estabelece a jornada máxima de 8 horas diárias e 40 horas semanais.

(c)

O direito de greve, previsto na Lei nº 5.247/1991, é assegurado aos servidores civis do Estado, mas a lei veda expressamente a livre associação sindical, considerando-a prejudicial à organização administrativa.

(d)

A Lei nº 5.247/1991 determina que os vencimentos e salários dos servidores sejam percebidos no último quinquídio do mês subsequente ao vencido, garantindo a pontualidade do pagamento.

(e)

A norma jurídica estabelece que o concurso público para provimento de cargo efetivo terá validade de 1 ano, prorrogável por igual período, respeitada a ordem final de classificação.