Questões de Concurso

Durante uma reunião de planejamento na Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, o Secretário enfatizou a importância de se pautar pelos princípios constitucionais que regem a administração pública estadual. Ele mencionou que a atuação de todos os servidores deve ser voltada para o interesse público e que a transparência nos atos administrativos é um requisito fundamental para a confiança da sociedade.

(a)

A Constituição do Estado de Alagoas determina que a administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade, planejamento e continuidade, sendo a transparência um aspecto secundário.

(b)

O princípio da moralidade administrativa, conforme a Constituição Estadual, limita-se à observância estrita da lei, sem abranger a finalidade do bem comum ou a integridade da conduta do servidor.

(c)

A Constituição Estadual, em seu art. 44, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de natureza privada prestadoras de serviços públicos, o que se alinha à ideia de accountability.

(d)

A garantia de acesso à informação sobre o andamento de processos é um direito assegurado aos cidadãos pela Constituição Estadual, mas a lei pode restringir esse acesso em casos de interesse particular de servidores.

(e)

O princípio da continuidade dos serviços públicos, embora implícito na Constituição Federal, não é explicitamente mencionado como um dos princípios da administração pública na Constituição do Estado de Alagoas.